Uma palavra sobre cobrança de condomínio

Impedir o uso da piscina, da academia ou da churrasqueira. Limitar o uso dos equipamentos comuns do edifício. Restringir o acesso a serviços essenciais.

Esses são algumas “práticas” adotadas por condomínios, com ou sem o aval da assembleia, para compelir condôminos inadimplentes a regularizem a sua situação condominial.

Tudo isso foi considerado ilegal pelo STJ em uma decisão importante divulgada na data de hoje.

Segundo o Tribunal, a legislação civilista já prove o credor com instrumentos suficientes para adentrar à esfera patrimonial do devedor e, a partir daí, obter a satisfação do crédito condominial.

Desse modo, não há espaço para a utilização de medidas não pecuniárias com o intuito de punir o condômino devedor!

Portanto, tais práticas podem ser consideradas abusivas e sujeitar o condomínio e os responsáveis à ter de indenizar o condômino que for submetido a elas!

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NINGUÉM SE CASA PENSANDO EM SE SEPARAR OU EM SE DIVORCIAR!

É claro que quem casa não pensa em separação e divórcio. Mas pode acontecer…

E, se acontecer?

Bom, ninguém está preparado e não dá para negar que se trata de uma experiência nada agradável. Mas, se é para viver, então por que não tentar “sobreviver” da melhor forma?

É uma experiência que pode, sim, ser menos traumática, com um pouco de maturidade e informação de ambas as partes.

Antes de mais nada, não há divórcio sem orientação legal. Isso significa que o advogado é SEMPRE necessário, ainda que ambos estejam em acordo com os termos da separação.

Pode ser aquele amigo que estudou direito, mas não tem OAB? NÃO! Apenas o advogado poderá orientar as partes e proceder ao divórcio, já que ambas são atividades privativas da advocacia. Na dúvida, consulte o site da OAB. Lá,  é possível confirmar se quem prestará a orientação jurídica é advogado e, portanto, está devidamente habilitado para tal, bem como, se ter alguma ideia de quanto custarão os honorários pelos serviços prestados.

Se o casal não tiver filhos ou estes já forem maiores de idade, não é obrigatório que o divórcio aconteça pela via judicial. Ele pode ser feito extrajudicialmente, em qualquer cartório de notas (em breve farei um resumo sobre para que servem os diversos cartórios…).

Agora, se o casal não estiver de acordo, ou se os filhos forem menores de idade ou incapazes, aí não tem jeito. O divórcio tem que ser pela via judicial, já que o Promotor de Justiça irá “fiscalizar” o andamento do processo e garantirá, junto com o Juiz e com os Advogados que tudo ocorra dentro dos conformes.

Mas o divórcio judicial será tema de um texto à parte.

Retomando.

Se o casal atender aos requisitos para a realização do divórcio extrajudiclal, deve escolher essa via? Depende. O divórcio extrajudicial, assim como o judicial, tem custos e esse é um dos fatores que influenciam a escolha.

O que o casal deve saber é que o divórcio extrajudicial é muito mais rápido que o divórcio judicial, mas pode ou não ser mais caro que o divórcio judicial.

Nesse caso, o advogado deverá orientar seus clientes de acordo com os seus interesses. Sempre existirão aqueles que preferem pagar mais e ter o divórcio mais rápido e os querem gastar o menor valor possível.

Se a escolha for pelo divórcio extrajudicial, o tabelião solicitará uma série de documentos do falecido, herdeiros e bens e fará uma escritura de divórcio. Esse documento ficará registrado em cartório e as partes receberão uma via que utilizarão para tomar as diversas providências decorrentes do término do casamento.

Por sua vez, se a escolha for pelo divórcio judicial, o Juiz decretará o divórcio através de uma sentença judicial. Caso não hajam bens a serem partilhados, essa mesma sentença permitirá aos interessados tomarem as providências decorrentes do divórcio. Se existirem bens partilhados, além da sentença será expedido um formal de partilha que será utilizado para essa mesma finalidade.

Seja qual for o caso, tratar essa situação da melhor forma possível é a chave para que a experiência seja vivida de forma menos traumática e, sem dúvidas, isso exigirá uma boa dose de maturidade e bom senso das partes.

Quem te disse que o aborto não é legalizado no Brasil?

Recentemente começaram a surgir nas redes sociais várias postagens com fotos de jovens mães durante o seu período de gravidez. Parece tratar-se de uma campanha contra o aborto.

O que me chamou a atenção foram os comentários. Alguns inocentes. Muitos recheados de falta de informação. Vários supreendentemente preconceituosos e agressivos.

Então resolvi expor a minha opinião a este respeito, já sabendo que muitas pessoas poderão não gostar.

O primeiro ponto que precisa ser esclarecido é que não tem sentido falar-se em “legalização ou não” do aborto no Brasil. Isso porque legalizar é tornar legal, regular por lei. E, no Brasil, o aborto é regulado por lei e, portanto, legalizado há quase 80 anos!

A lei brasileira permite o aborto terapêutico ou necessário que decorre do comprovado risco de morte da mãe com a manutenção da gestação e o aborto sentimental ou humanitário que é aquele que decorre de uma gestação resultante de crime de estupro (e aqui, vamos considerar apenas a modalidade em que esta violência é cometida por um homem contra uma mulher). Ambos só podem ser praticados por médicos.

Toda modalidade de aborto que não for motivada pelos critérios acima é penalizada.

Segundo ponto: a lei não “impede” que se pratique esta ou aquela conduta. Se fosse assim, bastaria se elaborar e promulgar uma lei para se acabar com a violência. A lei estabelece uma penalidade administrativa, civil ou penal para uma conduta que ela deseja desestimular.

No Código Penal, por exemplo, não está escrito que “é proibido matar”, mas sim que, quem matar alguém se sujeitará a uma pena de 6 a 20 anos de reclusão.

Assim, não é proibido abortar. Mas, se o aborto for realizado fora das circunstâncias permitidas em lei, será penalizado.

O terceiro ponto que eu desejo destacar diz respeito acerca da enxurrada de comentários que, na realidade, expõem as deficiências de educação formal e moral que se fazem presentes na sociedade atual.

Uma menina ou mulher que se encontra em situação de gestação indesejada não tem que “fechar as pernas”, deixar “de virar os olhinhos na hora h” ou “seu filho não tem culpa de que você errou…”

Ela necessita, sobretudo, de apoio moral e material. Primeiro, por parte do pai, segundo, por parte das famílias, terceiro, por parte da sociedade, considerada como o círculo de amizades dessa futura mãe e a sociedade como um todo e, por fim, por parte do Estado.

A falta de informação, a falta de apoio e a falta de estrutura são alguns dos fatores que, em geral, permitem os efeitos perniciosos do aborto.

A única diferença que eu consigo conceber entre realizar um aborto em dois, três ou até quatro meses de gestação ou matar um recém-nascido com horas ou dias de vida é que, talvez, o fato do feto não se materializar possa dar uma falsa sensação de que não se está cometendo a mesma conduta, ou seja, matando alguém.

É por essa razão que eu não posso ser favorável a que se ampliem as situações em que o aborto seja autorizado pela lei.

Mas, afinal, o que é DESAPOSENTAÇÃO?

O nome é feio.

O instituto ainda não está previsto em lei.

Porém, nossos Tribunais tem deferido a algumas pessoas o direito de renunciar à aposentadoria já concedida para, agregando maior tempo de contribuição, pleitear outra, mais vantajosa.

A ideia é simples.

Sabemos que, muitos aposentados, para poder manter o padrão de vida que possuíam antes da aposentadoria, necessitam continuar exercendo atividades remuneradas.

À medida em que o fazem, estão sujeitos às mesmas obrigações que os demais trabalhadores, inclusive à obrigação de contribuir para com a Previdência. Assim, nada mais justo que tenham esse tempo suplementar de contribuição também considerado no cálculo de sua aposentadoria.

Contudo, ninguém que compareça à um posto previdenciário conseguirá a sua desaposentação. Simplesmente, porque não há previsão em lei.

Assim, a desaposentação e a nova aposentadoria só estão sendo obtidos por força de determinação judicial, caso a caso, sentença a sentença.

Superada a questão de se obter ou não a desaposentação, vem a questão de se ter de devolver ou não os benefícios já recebidos, já que se trata de renúncia à antiga aposentadoria.

Há controvérsia, mas entende-se que os benefícios da aposentadoria tem o objetivo de garantir o básico para o sustento e, por isso, possuem natureza alimentar. E, assim sendo, não caberia a sua restituição.

Existem cerca de 100.00 processos judiciais discutindo a questão. E o STF deverá se posicionar a esse respeito, espera-se ainda esse ano, guiando assim todos os demais tribunais no sentindo do seu entendimento.

Quer saber mais? Consulte um advogado de sua confiança!

Não tenha medo da tecnologia!

Os advogados são tradicionalmente conhecidos por sua aversão à tecnologia. É como se ser advogado e gostar de tecnologia fossem tão opostos quanto o são a água e o óleo. Isso até descobrirem o que a tecnologia pode fazer pelo seu dia-a-dia e por sua produtividade.

Está certo! Pode ser que eu seja uma exceção, mas para poder dar conta de tantas atividades (e responsabilidades) eu precisava aliar a minha paixão por tecnologia (e quem me conhece sabe que isso vem de infância) com a advocacia.

Para se tomar proveito de tudo o que a tecnologia pode oferecer ao profissional do Direito, especialmente em tempos de processo digital, é imprescindível um bom computador, um tablet e um smartphone.

Esses aparelhos, já não podem mais ser considerados como um luxo, mas sim, como ferramentas essenciais e imprescindíveis para o bom desempenho profissional do advogado.

Eu poderia escrever um livro sobre ferramentas de produtividade mas, nesse post, vamos nos concentrar em alguns softwares mais comuns e que farão mágica na sua vida como profissional, assim como fizeram na minha.

Note que alguns aplicativos aqui indicados são pagos, requerem uma assinatura ou agregam funcionalidades extras através de um pagamento.

1 – Microsoft Word no Microsoft Office 2013 ou Microsoft Office365

Todo advogado necessita de um bom processador de textos para elaborar os mais diferentes documentos (petições, ofícios, pareceres, memorandos etc).

Embora existam inúmeras boas alternativas no mercado, muitas delas gratuitas (LibreOffice, OpenOffice etc), o processador de textos mais utilizado, ao menos pelos advogados brasileiros é o Microsoft Word, que faz parte da tradicional suíte de aplicativos de produtividade Microsoft Office.

Nesta última versão, lançada em 2.012 (para Windows, eis que, tradicionalmente a versão para Mac é sempre lançada no ano seguinte ao de sua coirmã), a Microsoft introduziu uma mudança importante em sua política de licenciamento.

Agora é possível comprar uma licença “vitalícia” (Microsoft Office 2013) ou realizar uma assinatura (Microsoft Office365).

Particularmente, o modelo de assinatura (Microsoft Office 365) agradou-me mais. Explico:

Página inicial do site do Microsoft Office365.
Página inicial do site do Microsoft Office365.

Optando entre duas formas de pagamento: mensal (R$ 21,00/mês) ou anual (R$ 209,00/ano), debitados diretamente em seu cartão de crédito preferido, é possível instalar o Microsoft Office em até 5 (cinco) computadores diferentes (Macs ou PCs, tanto faz), além de 5 (cinco) dispositivos móveis como tablets ou smartphones.

Tela inicial do Word para iPad.
Tela inicial do Word para iPad.

Através da assinatura, fica assegurado o direito a obter sempre a versão mais recente do software.

Atenta à tendência da computação nas nuvens (cloud computing), a Microsoft agregou ainda a este modelo dois extras interessantes.

  • 20 Gigabytes extras de espaço no OneDrive (serviço de armazenamento de dados na nuvem da Microsoft), suficientes para uma vida inteira de petições, permitindo-lhe acessar os arquivos de qualquer lugar ou ainda realizar backups e
  • 60 (sessenta) minutos mensais para efetuar ligações para qualquer telefone fixo ou móvel do mundo através do Skype (serviço de telefonia por IP da Microsoft).

Outra vantagem é que se por um acaso você estiver sem nenhum dos seus dispositivos em mãos, é possível acessar e editar os seus arquivos online de qualquer browser, em qualquer computador, graças aos aplicativos do Office Online.

Página inicial do site do Microsoft Office Online.
Página inicial do site do Microsoft Office Online.

A combinação de armazenamento na nuvem e Office Online pode ser muito útil para se utilizar, por exemplo, naqueles computadores disponibilizados nas Salas dos Advogados da OAB, naquelas ocasiões em que você precisa ajustar um documento ou criar algo novo e não deseja que seus arquivos permaneçam nas máquinas, por questões de privacidade e segurança.

Agora, a dica final…

Pouca gente sabe que é possível fazer o download e utilizar o Microsoft Office 2013 gratuitamente por até 60 (sessenta) dias. Para tanto, basta acessar o link abaixo e seguir as instruções:

http://technet.microsoft.com/pt-br/evalcenter/jj192782.aspx

Se você preferir o modelo de assinatura (Microsoft Office365) saiba que também poderá experimentar todas as funcionalidades, sem qualquer restrição, de forma gratuíta por um período de 30 (trinta) dias. Basta clicar no link abaixo e seguir as instruções:

http://www.office365.com

2 – Microsoft OneDrive

Como mencionei anteriormente, a Microsoft lançou um serviço de hospedagem de arquivos na nuvem. Até aí, nada demais. Serviços dessa natureza, existem vários, há anos.

Tela inicial do OneDrive.
Tela inicial do OneDrive.

O diferencial deste serviço é a sua total integração com a nova suíte do Microsoft Office e a existência de aplicativos que tornam o trabalho de sincronização mais fácil do que nunca. Existem versões para Windows, Mac OS X, Android, iOS e Windows Phone.

Manter os seus arquivos sempre sincronizados nunca foi tão fácil. Se os dispositivos forem todos corretamente configurados, o processo passa a ser realizado de forma transparente ao usuário.

É disponibilizado um espaço gratuíto de 7 GBytes (suficientes para uma vida inteira de petições no formato Microsoft Word) e se você tiver uma assinatura do Office365 terá direito a mais 20 GBytes, que serão mais do que suficientes para a maioria dos usuários.

Para usar o Microsoft OneDrive basta ter uma conta Microsoft que pode ser, inclusive aquela sua antiga conta do Hotmail.

3 –  Evernote

Resolvido o problema com relação ao peticionamento, outra importante atividade do advogado é tomar notas.

Os bons advogados sabem o quanto é importante tomar notas de tudo. De conversas com os clientes a dados de um cartão de visita, passando por anotações sobre processos, pesquisas jurispridenciais, legislação etc.

E, uma das melhores soluções para se tomar notas é o Evernote.

Tela inicial do site do Evernote.
Tela inicial do site do Evernote.

A primeira vantagem deste aplicativo é que ele é gratuíto.

Além de possuir uma versão para cada sistema operacional ou plataforma móvel, perfeito para quem tem vários dispositivos, o Evernote permite consultar, editar e criar novas notações diretamente da internet, o que é muito útil para aquelas (hoje em dia, raras) ocasiões em que estamos distante dos nossos computadores ou gadgets.

Tela inicial do Evernote para iPhone.
Tela inicial do Evernote para iPhone.

Mas, não só de texto vive o Evernote. Com ele, também é possível redigir as notas à mão, fotografar, filmar ou ainda criar notas de voz.

Uma outra característica interessante do Evernote é que ele possui diversas formas de classificar e armazenar as informações, permitindo agrupá-las, por assunto, por cliente etc., deixando sempre tudo organizado e à mão.

Para os usuários mais avançados, existe uma versão Premium que, além de permitir maior tráfego de dados (o Evernote gratuito não tem limitação de notas, mas tem limitação de quantidade de dados que podem ser sincronizados), trás alguns recursos interessantes como a possibilidade de se ter as anotações offline nos dispositivos móveis, fotografar um cartão de visitas e obter os dados do mesmo automaticamente, ou seja, sem a necessidade de se digitar ou ainda a possibilidade de se realizar apresentações diretamente do aplicativo, com direito a um “laser pointer” virtual para aquilo que se quiser destacar.

A versão Premium do Evernote, para aqueles que se interessarem, é adquirida através de um processo de assinatura que se renova anualmente.

4 – ScannerPro

Muito bem, mas nem só de petições ou anotações vive o bom advogado.

Sua vida também é repleta de documentos dos mais variados tipos, sejam aqueles que serão utilizados em seus arrazoados, seja aqueles trazidos por outras partes ou terceiros interessados (ou desinteressados).

Se, antigamente gerenciar os documentos exigia o investimento em um scanner, agora, basta apenas o seu smartphone ou tablet.

Existem inúmeros softwares que digitalizar documentos, mas o ScannerPro é um dos melhores.

Homepage do ScannerPro.
Homepage do ScannerPro.

Como nem tudo é perfeito, o ponto negativo deste software é que ele está apenas disponível para iPhone, iPad ou iPod Touch. Ou seja, é exclusivo da plataforma iOS da Apple. Oportunamente, poderemos mencionar aplicativos semelhantes para Android.

O ScannerPro merece a menção pois, além de reconhecer o  limite correto das páginas digitalizadas automaticamente, permite o escaneamento de várias páginas em um único arquivo no formato PDF ou outro formato de sua escolha, função essa que é essencial para todo advogado que litiga em processo digital.

Perceba que a vantagem é que o documento já sai pronto para ser protocolado digitalmente junto com a sua petição, não sendo necessário mais nenhum tipo de trabalho.

Acreditem, este software, que custa US$ 2,99, economizou-me muito tempo de trabalho dispendido em tarefas manuais chatas como escanear as páginas, salvá-las, agrupá-las em convertê-las em um único arquivo que atendesse às exigentes especificações do ESAJ paulista, por exemplo.

Agora, basta fotografar com a câmera do smartphone ou tablet e deixar que o ScannerPro faça o resto!

As imagens “escaneadas” podem ser salvas a partir de seu smartphone e tablet em serviços da web como o OneDrive (acima mencionado), o Dropbox, o Google Drive ou o Box, facilitando o acesso do mesmo em seu computador para o momento em que tiver que ser autenticado divinalmente e protocolado.

5 – 1Password

Eu poderia gastar horas e horas escrevendo sobre aplicativos que podem auxiliar a rotina do advogado a ser mais leve, mas, como comentei acima, quem gosta de tecnologia?

Assim, o último aplicativo desse post, embora existam inúmeros outros dignos de menção, é o 1Password.

Homepage do 1Password.
Homepage do 1Password.

Ele é mais do que o seu nome pode sugerir que seja, ou seja, um gerenciador de senhas.

Trata-se de uma verdadeira ferramenta de segurança que auxiliará o advogado a preservar a confidencialidade de toda e qualquer informação que mereça essa classificação.

Disponível em todas as plataformas e sistemas operacionais, o 1Password permite criar um local extremamente seguro em seu computador ou gadget, de maneira que torna virtualmente impossível o acesso de pessoas não autorizadas a qualquer coisa que esteja sob a proteção do sigilo profissional do advogado.

Como vantagem, o 1Password permite que seja armazenado todo tipo de informação: de senhas, passando para sites a arquivos de áudio ou vídeo).

Uma vez criptografado, será impossível o acesso não autorizado às mesmas, até mesmo por pessoal especializado.

Conclusão

Muito bem, essa foi só uma rápida amostra do que a atual tecnologia da informação pode fazer pelo advogado, com nenhum ou relativamente pouco custo.

Como se vê, não há motivo para o advogado não se modernizar, pois mesmo no Brasil, a Advocacia está amparada por ferramentas de produtividade que permitem ao bom advogado concentrar-se naquilo que lhe é mais precioso, ou seja, na elaboração de seu trabalho intelectual.

Caso haja interesse, posso elaborar aqui tutoriais sobre como utilizar estas e outras soluções para aumentar a produtividade, aumentar ainda mais a qualidade dos trabalhos realizados no exercício da Advocacia e, claro, nunca se esquecendo de que o tempo do advogado é dinheiro!

Algumas palavras sobre a correção do FGTS

Começou nos meios especializados, mas rapidamente, tomou conta de toda a imprensa a discussão acerca da correção do FGTS. Vários amigos e amigas vieram me procurar com o intuito de esclarecer algumas dúvidas que surgiram por conta deste tema. A seguir, pretendo elucidar as mais recorrentes. Mas antes, até mesmo para facilitar a compreensão acerca do assunto, convém escrever algumas linhas sobre o FGTS. O que é? Quando foi criado? Como funciona?

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) foi um mecanismo criado ainda na década de 1.960, para proteger o trabalhador em determinadas situações de encerramento da relação de emprego, doenças graves, catástrofes naturais etc.

Com o advento da Constituição de 1.988, o FGTS passou por grandes alterações, chegando ao modelo de funcionamento que existe hoje. Se antes era uma opção exercida pelo trabalhador, passou a ser uma “opção” obrigatória para todos os trabalhadores que ingressavam em novas relações de emprego.

Exercida a opção pelo FGTS, os empregadores passavam a ser obrigados a efetuar o depósito mensal da importância correspondente a 8% (oito por cento) do salário do colaborador. Esse depósito era (e é até hoje) efetuado junto à Caixa Econômica Federal e está sujeito a incidência de correção monetária e juros de 3% ao ano.

Em 1.991, ainda no governo do presidente Fernando Collor de Mello, foi promulgada a Lei nº 8.177/91. Tal lei estabeleceu que, dali por diante, a correção monetária seria realizada com base na TR (taxa referencial). É a partir daí que surgem os problemas que serão o objeto de nossa análise.

O problema que deu origem à toda essa discussão, é que a TR não é um índice de correção do valor da moeda ou correção monetária.

De fato, a TR, segundo a própria lei que a instituiu é “calculada a partir da remuneração mensal média líquida de impostos, dos depósitos a prazo fixo captados nos bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos múltiplos com carteira comercial ou de investimentos, caixas econômicas, ou dos títulos públicos federais, estaduais e municipais”.

Ora, se a TR, não foi criada para medir a desvalorização da moeda, mas sim, a remuneração média paga pelos bancos, ela não poderia ter sido utilizada com o fim de recuperar a perda do poder de compra. Muito menos servir de base para a correção monetária do FGTS.

A partir de 1.999, o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso, estabeleceu mudanças nos critérios de cálculo da TR e esse índice passou a se distanciar cada vez mais dos índices da inflação. Como consequência, o dinheiro guardado no FGTS passou a perder uma importante parte de seu poder aquisitivo.

Para que se tenha uma ideia do tamanho desta perda, basta citar, a título de exemplo, que em 2.012, a inflação acumulada, medida pelo IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado), fechou em 5,84%. A TR acumulou em 0,28%. Por sua vez, em 2.013, enquanto o IPCA fechou em 5,91%, a TR não ultrapassou os 0,19%.

Foi a partir desta constatação que começaram a surgir várias ações judiciais requerendo que fosse efetuado o pagamento das diferenças relativas à correção monetária.

Se, inicialmente, não foi reconhecido pelo Poder Judiciário o direito do trabalhador a essas diferenças, foi a partir de duas decisões proferidas recentemente pelo STF, que os juízes se encorajaram a condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o depósito das diferenças.

Entretanto, no mais recente capítulo desta novela, em fevereiro deste ano, o STJ determinou a suspensão de todas as ações que versem sobre as diferenças do FGTS até que a corte julgue um recurso acerca desse tema.

Agora que estamos todos alinhados, com o mesmo nível de informação, vamos às perguntas:

Quem tem direito ao depósito das diferenças?

Em tese, todos os trabalhadores que possuem ou possuíram valores depositados em contas do FGTS, a partir de 1.999 que foi quando começaram as diferenças entre a TR e os índices inflacionários.

Como fazer para obter o direito aos depósitos?

O depósito das diferenças do FGTS é um direito que precisa ser reconhecido judicialmente. Para isso, é fundamental a contratação de um advogado para ingressar com uma ação, solicitando o reconhecimento das perdas e a consequente condenação ao pagamento das diferenças atualizadas monetariamente.

Quais documentos são necessários?

É necessário comprovar ao juiz a existência das contas e dos valores depositados. Por isso, é importante obter um extrato analítico de todas as contas vinculadas ao seu PIS/NIS, de 1.999 até hoje, mesmo aquelas que já estão inativas ou tiveram valores parcial ou integralmente sacados. Esse extrato pode ser obtido junto à Caixa Econômica Federal.

É certo que irei ganhar a ação?

Não. Nenhum advogado pode assegurar a quem quer que seja o êxito em um processo judicial. Isto porque o mesmo depende de inúmeros fatores como a qualidade da documentação apresentada, o entendimento dos julgadores etc.

Quais os riscos que eu corro com a ação?

Uma ação judicial envolve custos. Tais custos variam em função do valor da diferença a ser discutido, dos honorários estipulados pelo advogado contratado etc. No caso de se perder a ação, além das despesas processuais e dos honorários do seu advogado, você poderá ter que arcar com os custos havidos pela Caixa Econômica Federal, para a sua defesa no processo, a serem arbitrados ao final.

Estou empregado, corro riscos se ajuizar essa ação?

Não deveria. A ação não é dirigida contra o empregador,  que não tem qualquer responsabilidade sobre a correção monetária dos depósitos e que deve continuar efetuando os pagamentos como sempre fez, mas sim, contra a Caixa Econômica Federal, que é a atual gestora dos recursos do FGTS.